Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 152/2025
Tipo: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Data: 18/12/2025
Protocolo: 02433/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2025/2026, Jovileni Silvina da Silva Amaral, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 152/2025 - Institui a Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do município e revoga as Leis municipais que preveem a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de forma cumulativa com juros de mora, pela Fazenda Púbica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CFO_PL152_2025 | 18/12/2025 | 847,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 152/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 16/12/2025 | Institui a Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do município e revoga as Leis municipais que preveem a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de forma cumulativa com juros de mora, pela Fazenda Púbica Municipal. |