Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 152/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/12/2025
Protocolo: 02432/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Luis Antonio Martins, Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 152/2025 - Institui a Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do município e revoga as Leis municipais que preveem a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de forma cumulativa com juros de mora, pela Fazenda Púbica Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PL152_2025 | 28/01/2026 | 797,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 152/2025 - Executivo - Aprovado em votação única | 16/12/2025 | Institui a Taxa Selic como índice oficial de atualização monetária e de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do município e revoga as Leis municipais que preveem a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de forma cumulativa com juros de mora, pela Fazenda Púbica Municipal. |