Comissões Permanentes 2/2025 ao Projeto de Lei 123/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 12/11/2025
Protocolo: 02165/2025
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2025/2026, Vinícius de Oliveira Gonçalves, Luis Antonio Martins
Assunto: Comissões Permanentes ao Projeto de Lei 123/2025 - Autoriza o poder executivo a transferir às organizações declinadas, a importância que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_CCJ_PL123_2025 | 14/11/2025 | 796,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 123/2025 | 07/11/2025 | Autoriza o poder executivo a transferir às organizações declinadas, a importância que especifica. |