Lei Ordinária 5402
Data: 17/10/2025
Protocolo: 01980/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e de créditos adicionais especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.402 | 17/10/2025 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 107/2025 | 26/09/2025 |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e de créditos adicionais especiais.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |