Lei Ordinária 5399
Data: 17/10/2025
Protocolo: 01974/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrícula n. 2.646 e matrícula n. 7.352, para fins de destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.399 | 17/10/2025 | 887,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 104/2025 | 26/09/2025 |
Dispõe sobre a desafetação das áreas públicas municipais de matrícula n. 2.646 e matrícula n. 7.352, para fins de destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |