Lei Complementar 76
Data: 12/09/2025
Protocolo: 01692/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Altera o valor pago pelo exercício da função de confiança que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR_76 | 12/09/2025 | 847,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar 10/2025 | 08/08/2025 |
Altera o valor pago pelo exercício da função de confiança que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |