Lei Ordinária 5376
Data: 10/09/2025
Protocolo: 01665/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e a transferir recursos para entidades que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.376 | 10/09/2025 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 85/2025 | 08/08/2025 |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e a transferir recursos para entidades que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |