Lei Ordinária 5339
Data: 13/06/2025
Protocolo: 01017/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.339 | 13/06/2025 | 3,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 56/2025 | 23/05/2025 |
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |