Autógrafo 75/2025 ao Projeto de Lei 56/2025
Data: 10/06/2025
Protocolo: 00971/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 56/2025 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo - 70 | 10/06/2025 | 3,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 56/2025 | 23/05/2025 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos. |