Comissões Permanentes 1/2025 ao Projeto de Lei 56/2025
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 28/05/2025
Protocolo: 00880/2025
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Luis Antonio Martins
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 56/2025 - Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Relatório_CCJ_PL56_2025 | 05/06/2025 | 373,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 56/2025 | 23/05/2025 | Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário ou não tributário no Município de Dois Córregos. |