Lei Ordinária 5326
Data: 20/05/2025
Protocolo: 00831/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.326 | 20/05/2025 | 824,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2025 | 09/05/2025 |
Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |