Autógrafo 59/2025 ao Projeto de Lei 51/2025
Data: 13/05/2025
Protocolo: 00787/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 51/2025 - Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo - 62 | 13/05/2025 | 901,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 51/2025 | 09/05/2025 | Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019. |