Requerimentos Legislativos 1 ao Projeto de Lei 51/2025
Tipo: Pedido de regime de urgência
Data: 12/05/2025
Protocolo: 00774/2025
Situação: Aprovado em votação única
Autoria: David Cauã Mendes Costa, Cristiane Godoi Munhoz, Humberto Henrique Soffner, Luis Antonio Martins, Mara Silvia Valdo, Jovileni Silvina da Silva Amaral
Assunto: Requerimentos Legislativos ao Projeto de Lei 51/2025 - Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Legislativo_Pedido de REGIME DE URGÊNCIA_PL_51 | 12/05/2025 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete Parlamentar
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/05/2025
Objetivo: Para Tramitação
Resposta: 14/05/2025
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2025 | 09/05/2025 | Estabelece competência para a fiscalização preventiva e coercitiva de terrenos baldios ou áreas com ou sem construções, fechadas, abertas ou abandonadas a que alude a Lei Municipal n. 4.473/2019. |