Lei Ordinária 5302
Data: 28/03/2025
Protocolo: 00521/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Alceu Antônio Mazziero
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e a formalizar repasses de recursos para entidades que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5.302 | 28/03/2025 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 25/2025 | 21/02/2025 |
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e a formalizar repasses para entidades que especifica.
Autoria: Alceu Antônio Mazziero |