Ofício 13/2025
Tipo: Ofício Executivo
Data: 25/03/2025
Protocolo: 00486/2025
Situação: Encaminhado Ao Executivo
Autoria: Elaine Scarpim Nais
Assunto: Informa que os Projetos de Lei n. 30 a 32 do Poder Executivo e o Projeto de Lei Complementar n.03 do Executivo foram aprovados na 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, realizada em 24 de março de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 13 - EXE | 25/03/2025 | 672,6 KB |