Lei Ordinária 5297
Data: 07/03/2025
Protocolo: 00381/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de acordo com o índice fixado para os servidores públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5.297 | 07/03/2025 | 831,2 KB |