Ofício 2/2025
Tipo: Ofício Executivo
Data: 29/01/2025
Protocolo: 00149/2025
Situação: Encaminhado Ao Executivo
Autoria: Elaine Scarpim Nais
Assunto: Informa que os Projetos de Lei n. 09 a 12 do Poder Executivo e o Projeto de Lei Complementar n.02 do Poder Executivo foram aprovados na 2ª Sessão Legislativa Extraordinária da 19ª Legislatura, realizada em 29 de janeiro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 02 - EXE | 29/01/2025 | 649 KB |