Ofício 49/2024
Tipo: Ofício Executivo
Data: 19/12/2024
Protocolo: 01766/2024
Situação: Encaminhado Ao Executivo
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: Informa que os Projetos de Lei n. 136 a 139 do Poder Executivo e o Projeto de Lei Complementar n.03 do Poder Executivo foram aprovados na 4ª Sessão Legislativa Extraordinária da 18ª Legislatura, realizada em 19 de dezembro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF_EXE_49 | 19/12/2024 | 740,4 KB |