Lei Ordinária 5261
Data: 17/12/2024
Protocolo: 01737/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou de obrigações do Município de Dois Córregos, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5261 | 17/12/2024 | 848,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 129/2024 | 22/11/2024 |
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou de obrigações do município de Dois Córregos, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4 º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |