Autógrafo 160/2024 ao Projeto de Lei 134/2024
Data: 11/12/2024
Protocolo: 01716/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 134/2024 - Altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei n. 5.253/2024.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo - 160 | 11/12/2024 | 608,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 134/2024 | 06/12/2024 | Altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei n. 5.253/2024. |