Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 134/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 09/12/2024
Protocolo: 01661/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Cristina Cruz, José Agostino Salata
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 134/2024 - Altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei n. 5.253/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer171_CCJ_PL134_2024 | 19/12/2024 | 631,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 134/2024 | 06/12/2024 | Altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei n. 5.253/2024. |