Comissões Permanentes 4/2024 ao Projeto de Lei 124/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 05/12/2024
Protocolo: 01623/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Cristina Cruz, José Agostino Salata
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça as emendas Modificativa, Aditiva e Supressiva o Projeto de Lei 124/2024 - Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer166_CCJ_Emendas_01 e 02__PL124_2024 | 06/12/2024 | 644,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 124/2024 | 21/11/2024 | Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente. |