Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 129/2024
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 28/11/2024
Protocolo: 01600/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 129/2024 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou de obrigações do município de Dois Córregos, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4 º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer162_CCJ_PL129_2024 | 03/12/2024 | 645,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 129/2024 | 22/11/2024 | Dispõe sobre o pagamento de débitos ou de obrigações do município de Dois Córregos, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4 º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor - RPV. |