Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 124/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 28/11/2024
Protocolo: 01595/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 124/2024 - Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer157_CCJ_PL124_2024 | 03/12/2024 | 644,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 124/2024 | 21/11/2024 | Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente. |