Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 124/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 27/11/2024
Protocolo: 01593/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: José Agostino Salata
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 124/2024 - Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório_CCJ_PL124_2024 | 28/11/2024 | 397,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 124/2024 | 21/11/2024 | Dispõe sobre a concessão da jornada especial de trabalho para servidor da administração direta e indireta do município que tenha como dependente pessoa deficiente. |