Lei Ordinária 5227
Data: 18/09/2024
Protocolo: 01297/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Cristina Cruz, Mara Silvia Valdo, Ronaldo Aparecido Rodrigues
Assunto: Dispõe sobre a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licenças, alvarás e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, no âmbito do município de Dois Córregos, e revoga as leis n. 3.579, de 30 de novembro de 2010, e n. 5174, de 30 de abril de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5227 | 18/09/2024 | 4,1 MB |