Autógrafo 121/2024 ao Projeto de Lei 17/2024
Data: 28/08/2024
Protocolo: 01183/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 17/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO 121 | 27/08/2024 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 17/2024 | 09/08/2024 | Dispõe sobre a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licenças, alvarás e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, no âmbito do Município de Dois Córregos, e revoga as Leis n. 3.579, de 30 de novembro de 2010, e n. 5.174, de 30 de abril de 2024. |