Comissões Permanentes 1/2024 ao Projeto de Lei 17/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 14/08/2024
Protocolo: 01116/2024
Situação: Relatório e voto apresentado
Autoria: José Agostino Salata
Assunto: Relatório da Comissão Permanente de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 17/2024 - Dispõe sobre a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licenças, alvarás e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, no âmbito do Município de Dois Córregos, e revoga as Leis n. 3.579, de 30 de novembro de 2010, e n. 5.174, de 30 de abril de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Relatório_CCJ_PLL17_2024 | 14/08/2024 | 410,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 17/2024 | 09/08/2024 | Dispõe sobre a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licenças, alvarás e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, privados ou públicos, no âmbito do Município de Dois Córregos, e revoga as Leis n. 3.579, de 30 de novembro de 2010, e n. 5.174, de 30 de abril de 2024. |