Lei Ordinária 5190
Data: 10/06/2024
Protocolo: 00827/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transferir às entidades declinadas, a importância que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5190 | 10/06/2024 | 993,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 80/2024 | 24/05/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a transferir às entidades declinadas, a importância que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |