Lei Ordinária 5172
Data: 10/05/2024
Protocolo: 00574/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a transferir às entidades declinadas a importância que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5172 | 10/05/2024 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 58/2024 | 26/04/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a transferir às entidades declinadas, a importância que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |