Autógrafo 64/2024 ao Projeto de Lei 58/2024
Data: 30/04/2024
Protocolo: 00407/2024
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei 58/2024.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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AUTOGRAFO 64 | 30/04/2024 | 965,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 58/2024 | 26/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a transferir às entidades declinadas, a importância que especifica, e dá outras providências. |