Câmara Municipal de Dois Córregos

Data: 23/04/2024

Autoria: Davi Chrystian Mello Offerni

Assunto: Avaliação de Desempenho ao Progressão e Promoção 2/2024 - Solicitação de progressão e promoção.

Observações: o curso de “Relações Internacionais: Teoria e História”, oferecido pelo Instituto Legislativo Brasileiro do Senado Federal, não atende o disposto no inciso III do art. 9º da Resolução Legislativa n. 272, de 17 de maio de 2017, uma vez que o programa do curso não está relacionado, nem mesmo indiretamente, com as atribuições do emprego público de Oficial Legislativo. Sendo assim e contabilizando as horas dos demais cursos apresentados, é necessária a realização de ao menos mais 40h para fins de cumprimento ao disposto no sobredito inciso. Considerando a apresentação dos certificados de conclusão e aprovação nos cursos de Acessibilidade na Comunicação, com carga-horária de 30 horas, e de Técnica Legislativa, com carga-horária de 15 horas, na data de 20/05/2024, tem-se por cumprida a exigência legal de realização de trezentas horas de cursos de formação continuada promovidos por escolas de governo na área de formação do servidor. Sanada, portanto, a ressalva supra. Sem quaisquer outros empecilhos à promoção.