Pareceres - Comissões Permanentes 93/2023 ao Projeto de Lei 66/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 22/08/2023
Protocolo: 00138/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 66/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER_93_CCJ_FINAL | 22/08/2023 | 860,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 66/2023 | 09/08/2023 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial. |