Comissões Permanentes 2/2024 ao Projeto de Lei 51/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 10/04/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Daniella M. F. Leite Penteado, Cristina Cruz, José Agostino Salata
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 51/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer62_CCJ_PL51_2024 | 10/04/2024 | 980,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 51/2024 | 05/04/2024 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |