Pareceres - Comissões Permanentes 59/2024 ao Projeto de Lei 50/2024
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 10/04/2024
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 50/2024 - Autoriza a empresa Milênio a substituir projeto ambiental, na calçada da área que recebeu do munícipio pela Lei 4.980/2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER_59_CCJ | 09/04/2024 | 825,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 50/2024 | 05/04/2024 | Autoriza a empresa Milênio a substituir projeto ambiental, na calçada da área que recebeu do munícipio pela Lei 4.980/2023, e dá outras providências. |