Comissões Permanentes 109/2022 ao Projeto de Lei 92/2022
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 14/09/2022
Situação: Parecer favorável
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 92/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres - Comissões Permanentes Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 92/2022 | 26/10/2022 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 92/2022 | 31/08/2022 | Altera, mediante substituição, os anexos da Lei Municipal nº 4.886, de 28 de junho de 2022. |