Projeto de Resolução Municipal Nº 10/2023
Data: 19/10/2023
Processo: 190/2023
Protocolo: 01643/2023
Situação: Protocolado
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE A LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 19/10/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: Não especificado
Destinatário: Secretaria
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 19/10/2023
Complemento: Encaminhado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Não especificado
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 19/10/2023
Complemento: Protocolado