Câmara Municipal de Dois Córregos

Data: 20/09/2023

Processo: 154/2023

Protocolo: 01387/2023

Situação: Protocolado

Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves

Assunto: EMENDA N. 21 AO PROJETO DE LEI N. 076 DE 2023 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 076, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. ACRESCENTE-SE AO PROJETO DE LEI N. 076 DE 2023 O SEGUINTE ARTIGO 31, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS: "ART. 31 FICA ABERTA A SEGUINTE RUBRICA 07.000 15 451 0004 1035 4.4.90.52.00 — PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE — R$ 135.911,12, DE ACORDO COM ART.106-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO TRANSFERIDOS DA SEGUINTE RUBRICA: 05.000 04 123 0000 0004 9.9.99.99.00 — R$ 135.911,12".