Ato da Presidência Nº 3/2023
Data: 26/04/2023
Protocolo: 00600/2023
Autoria: Vinícius de Oliveira Gonçalves
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PARA A POSSE E EXERCÍCIO DE MANDATOS, CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL N. 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, E NOS TERMOS DO §§ 2 E 3 DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Não especificado
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Complemento: Elaborado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 26/04/2023 - Prazo: 26/04/2023
Complemento: Definido automaticamente a localização do documento para grupo Secretaria