Lei Ordinária 5131
Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza a formalização de repasse de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5131 | 15/02/2024 | 587 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 22/2024 | 31/01/2024 |
Autoriza a formalização de repasse de recursos às entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |