Parecer 27/2023 ao Projeto de Lei Complementar 3/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 02/03/2023
Protocolo: 02027/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar 3/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_27 CCJ FINAL | 18/12/2023 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
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