Pareceres - Comissões Permanentes 164/2023 ao Projeto de Resolução 12/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/12/2023
Protocolo: 02019/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Resolução Municipal 12/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_164 CCJ FINAL | 18/12/2023 | 846,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução 12/2023 | 24/11/2023 | Altera a Resolução n. 271, de 09 de maio de 2023, dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. |