Parecer 173/2023 ao Projeto de Lei 116/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 18/12/2023
Protocolo: 02017/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 116/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER_173 CCJ FINAL | 18/12/2023 | 936,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 116/2023 | 08/12/2023 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |