Parecer 154/2023 ao Projeto de Lei 100/2023
Tipo: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Data: 04/12/2023
Protocolo: 01886/2023
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça - 2023/2024
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 100/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PARECER 154 - CCJ | 04/12/2023 | 1,3 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei 100/2023 | 09/11/2023 | Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. |