Lei Ordinária 4683
Data: 26/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Ruy Diomedes Favaro
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou termo de ajuste com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, visando a transferência de recursos do FUNDEB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/03/2021 | 550,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 19/2021 | 19/03/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou termo de ajuste com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, visando a transferência de recursos do FUNDEB.
Autoria: Ruy Diomedes Favaro |