Parecer 1/2021 ao Projeto de Lei 19/2021
Tipo: Parecer de Comissão Permanente
Data: 26/03/2021
Protocolo: 00244/2021
Situação: Apresentado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei 19/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE AJUSTE COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/03/2021 | 754,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 19/2021 | 19/03/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou termo de ajuste com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, visando a transferência de recursos do FUNDEB. |