Emenda à Lei Orgânica 22
Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: ACRESCENTA O ART. 106-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/11/2020 | 391,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 4/2020 | 07/10/2020 |
ACRESCENTA O ARTIGO 106A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020 |