Requerimento Legislativo 1 ao Projeto de Lei 72/2020
Tipo: Pedido de regime de urgência
Data: 28/10/2020
Protocolo: 00860/2020
Situação: Aprovado em votação única
Autoria: Alceu Antônio Mazziero, Celso Roberto Pegorin, Edimilson Henrique de Almeida, José Eduardo Trevisan, José Lourenço Spirito, Mara Silvia Valdo, Maria Christina Cury Vieira Coelho, Martha Maria Wiech Martins
Assunto: Requerimento Legislativo DE PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 72/2020 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.987, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, PARA PROMOVER ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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| Arquivo 1 | 28/10/2020 | 338,6 KB |