Emenda 2 ao Projeto de Lei 53/2020
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 26/08/2020
Protocolo: 00742/2020
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Maurício Godoy Prado
Assunto: Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 53/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica modificada a redação do inciso II do artigo 21, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 21 ... II - realizar, mediante lei, transposoção e remanejamento total ou parcialmente das categorias de programação constantes desta lei;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/09/2020 | 279,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei 53/2020 | 20/07/2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |