Emenda 1 ao Projeto de Lei 53/2020
Tipo: MODIFICATIVA
Data: 26/08/2020
Protocolo: 00741/2020
Situação: Aprovado em votação única
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Maria Christina Cury Vieira Coelho
Assunto: Emenda MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 53/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica modificada a redação do inciso I do artigo 21, que passará a ter a seguinte redação.
Art. 21 ... I - abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) da despesa total fixada por esta lei;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/09/2020 | 288,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 53/2020 | 20/07/2020 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |